CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO SORTEIO
"NOVO PORTAL VOLUNTÁRIOS REPSOL"
1. Entidade organizadora.
A Fundação Repsol, entidade social espanhola com NIPC ES-G81251860 e sede em c/ Méndez Álvaro, n.º 44 – 28045 Madrid, Espanha (doravante, a "Fundação Repsol"), prevê realizar um sorteio dirigido a voluntários que se registem na nova plataforma de Voluntários Repsol até 23 de fevereiro de 2025 (doravante, os "Participantes"), que irá decorrer em conformidade com as presentes condições de participação (doravante, as "Condições"). O sorteio denomina-se "Novo Portal Voluntários Repsol (doravante, o "Sorteio").
2. Objetivo.
O objetivo do Sorteio é reconhecer com um obséquio cem (100) Participantes que se encontrem entre os quinhentos (500) primeiros a efetuar o registo na plataforma de Voluntários Repsol, cuja URL é a seguinte https://voluntariado-repsol.benevity.org/user/login
3. Período promocional.
O Sorteio terá âmbito internacional, abrangendo todos os Participantes que tenham efetuado o seu registo na nova plataforma de Voluntários Repsol até 23 de fevereiro de 2025 às 23h59 (UTC+1, Bruxelas, Copenhaga, Madrid, Paris). Após esta data, será realizado o sorteio perante notário dos quinhentos (500) Participantes que irão receber um dos cem (100) kits que são detalhados na secção 6 das presentes Condições.
O resultado do sorteio será comunicados aos Participantes premiados no dia 03/03/25.
4. Gratuitidade.
O Sorteio é gratuito. Não será necessário pagar qualquer quota ou montante adicional para participar ou obter um dos prémios do Sorteio.
5. Requisitos e Mecânica.
O Sorteio será realizado entre os primeiros quinhentos (500) Participantes que efetuem o seu registo na nova plataforma de Voluntários Repsol e aceitem participar no Sorteio.
6. Prémios.
Serão sorteados cinquenta (50) Kits de eficiência energética (compostos por vedante de janela, vedante de porta, temporizador, tomada múltipla, 4 lâmpadas LED) e cinquenta (50) Kits de voluntário (compostos por mochila, garrafa e camisola) a cem (100) dos quinhentos (500) primeiros Participantes que se registarem na nova plataforma de Voluntários Repsol até 23 de fevereiro de 2025 às 23h59 horas (UTC+1)
Serão selecionados cem (100) premiados, num sorteio realizado perante Notário, aos quais serão atribuídos (dependendo da data e hora de inscrição):
· Do número 1 ao 50, um kit de eficiência energética que consiste em vedante de janela, vedante de porta, temporizador, tomada múltipla e 4 lâmpadas LED, no valor de vinte e cinco euros (25 €).
· Do número 51 ao 100, um kit de voluntário que consiste em mochila, garrafa e camisola, no valor de quarenta euros e oitenta e cinco cêntimos (40,85 €).
Se, por qualquer motivo alheio à Fundação Repsol, o Prémio previsto não estiver disponível, a Fundação Repsol reserva-se o direito de o substituir por outro, de igual ou maior valor.
7. Atribuição e Comunicação do Prémio.
Cada Participante só poderá receber um único Prémio. A atribuição do Prémio será feita num sorteio perante Notário, que irá decorrer no dia 26/02/25.
Os Participantes premiados irão receber uma notificação no dia 03/03/25, através do endereço de correio eletrónico usado ao efetuar o registo no novo portal de Voluntários Repsol.
O sorteio irá decorrer perante notário e consiste na obtenção aleatória de cem (100) números. Serão obtidos dez (10) números aleatórios adicionais, que só serão utilizados se alguma das notificações enviadas por correio eletrónico aos premiados for devolvida com mensagem de erro.
Para aceitar o prémio, os Participantes deverão responder à mensagem de correio eletrónico recebida e facilitar os dados que a Fundação Repsol solicitar para entrega do Prémio, até ao dia 10/03/25 às 23h59 horas (UTC+1) Bruxelas, Copenhaga, Madrid, Paris.
Se algum dos premiados não aceitar o Prémio através do método indicado anteriormente, o Prémio será atribuído ao primeiro número adicional da lista, que terá uma semana para responder à notificação que lhe for enviada.
8. Tributação do prémio.
O Prémio do Sorteio estará sujeito à legislação espanhola em vigor e restantes disposições concordantes, relativas a impostos e taxas aplicáveis aos prémios e aos premiados no momento da entrega. Será responsabilidade da Fundação Repsol a retenção na fonte dos impostos a que os prémios estejam sujeitos. Em caso de prémios em género, a retenção na fonte será assumida pela Fundação Repsol e não poderá, em nenhuma situação, repercutir sobre os premiados.
Ao aceitar o prémio, o vencedor irá receber um certificado emitido pela Fundação Repsol, no qual irá constar o valor quantitativo do prémio, bem como a correspondente retenção de impostos (IRPF), ou do Imposto sobre o Rendimento de Não Residentes (IRNR), ou qualquer outra obrigação imposta pela Administração Tributária espanhola. O vencedor deverá assinar o documento, bem como preencher os seus dados fiscais pessoais. Este documento deverá ser acompanhado por uma fotocópia do BI/Cartão do Cidadão/Passaporte do premiado.
O preenchimento, assinatura e envio deste formulário é uma condição necessária para a entrega do prémio. A não assinatura do documento e devolução do mesmo à Fundação Repsol implica a perda do prémio.
Se a referida notificação for recebida pela Fundação Repsol num período fiscal diferente àquele em que o prémio foi atribuído, e se o vencedor não tiver perdido ainda o direito ao prémio, a retenção na fonte correspondente será efetuada no exercício fiscal em que a Fundação Repsol receber a notificação, sendo o vencedor obrigado a declarar o prémio obtido na sua declaração de rendimentos.
9. Participação fraudulenta.
A Fundação Repsol reserva-se o direito de anular e expulsar automaticamente qualquer Participante que considere fazer uma má utilização ou abuso do Sorteio, com o correspondente cancelamento da sua participação. Entende-se como má utilização, com carácter enunciativo e não exaustivo, o incumprimento de qualquer condição de participação incluída nestas Condições, bem como qualquer outra que impeça o normal desenvolvimento do Sorteio ou qualquer eventual atuação fraudulenta, anómala ou dolosa por parte dos Participantes, com o objetivo de obter um Prémio de forma ilícita.
10. Reclamações.
Qualquer pergunta, comentário ou queixa relativamente ao Sorteio deverá ser enviada para voluntariado@fundacionrepsol.com.
11. Isenção de responsabilidade.
A Fundação Repsol não se responsabiliza por (i) eventuais perdas, deteriorações, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros que possa afetar o desenvolvimento do sorteio ou o usufruto do Prémio; (ii) eventuais deficiências ou falhas nas linhas de telecomunicações, ou mau funcionamento das redes de comunicações eletrónicas, sites envolvidos nesta promoção, por razões alheias à Fundação Repsol; (iii) serviços prestados aos Participantes por qualquer outra entidade com a qual a Fundação Repsol colabore; e (iv) responsabilidades incorridas pelos Participantes premiados ou acompanhantes pelo usufruto do Prémio.
12. Dados de carácter pessoal.
A Fundação Repsol, com sede em 28045 Madrid, c/Méndez Álvaro, 44, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, irá tratar os dados do Participante, com a finalidade de gerir a sua participação no presente Sorteio.
Em particular, a Fundação Repsol tratará os dados de identificação do Participante (nome, apelidos e endereço de correio eletrónico), apenas para efeitos da gestão da inscrição no sorteio, cumprindo os requisitos de participação definidos pelas presentes condições legais. Da mesma forma, serão tratados os dados de contacto do Participante se for premiado (concretamente, o endereço postal), com a única finalidade de lhe poder enviar o Prémio. A base legítima do tratamento destes dados é o cumprimento das presentes condições legais.
A Fundação Repsol tratará os dados pessoais durante o período de vigência do Sorteio. Depois de terminada este promoção, a Fundação Repsol irá manter os referidos dados pessoais devidamente bloqueados no cumprimento das obrigações legais que possam ser exigidas, bem como para os colocar à disposição das Administrações Públicas competentes, Tribunais ou Ministério Público.
A Fundação Repsol não irá partilhar os seus dados pessoais com entidades terceiras adicionais, exceto no caso de fornecedores de serviços em condição de encarregados do tratamento e os organismos públicos, juízes e tribunais, quando assim seja requerido por lei.
Os interessados poderão aceder, retificar, eliminar, pedir portabilidade dos seus dados, limitar e opor-se a alguns tratamentos, enviando uma notificação por escrito a: protecciondedatos@fundacionrepsol.com. O Participante também poderá apresentar, a qualquer momento, uma reclamação perante a correspondente Autoridade de Controlo (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados). Se deseja saber mais sobre o tratamento dos seus dados pessoais, pode consultar a nossa política de privacidade disponível no seguinte link: https://www.fundacionrepsol.com/es/politica-privacidad.
13. Aceitação das Condições e Alterações.
A mera participação no Sorteio implica a aceitação expressa e integral das presentes Condições, cuja consulta estará disponível a qualquer pessoa. A Fundação Repsol reserva-se o direito de modificar a qualquer momento as Condições, inclusivamente anular o Sorteio, antes da data final do Período Promocional, sempre que exista causa justificada, comprometendo-se a notificar essa situação pelo mesmo meio de difusão destas Condições (ou equivalente) e com antecedência suficiente. Recomenda-se que os Participantes consultem as Condições periodicamente para estarem informados sobre eventuais alterações.
14. Lei aplicável e resolução de litígios e reclamações.
O presente Sorteio será regido pela legislação espanhola em vigor que seja aplicável. Qualquer litígio relativamente ao Sorteio será regido pelos Julgados e Tribunais competentes de Madrid (Espanha), renunciando as partes a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.